- Ato 12050 Adicional por tempo de serviço ( Lei n.1.102/90 - redação original )
- Ato 12130 Adicional de insalubridade
- Ato 12157 Adicional de periculosidade
- Ato 12297 Adcional por tempo de serviço ( alterada pela Lei n. 2.157/00 )
- Ato 12319 Incentivo financeiro (Lei n. 87/00)
- Ato 12327 Adcional de horário integral