Licença para Acompanhar Pessoa da Família e Perícia Médica

Assunto

Licença para acompanhar pessoa da família e perícia médica

Procedimento

Ao agendar perícia médica para a concessão de licença para acompanhar pessoa da família, averiguar os requisitos necessários para a referida concessão, em especial àqueles referentes ao compromisso de dependência econômica.

Norma

Estadual

Lei Nº 1.102, de 10 Outubro de 1990 – Art. 146º e Art. 178º
Decreto Nº 10.738, de 18 de Abril de 2002 – Art. 5º
Decreto Nº 12.823, de 24 de Setembro de 2009 – Art. 25º e Art. 26º
Lei Nº 3.150, de 22 de Dezembro de 2005 – Art . 13º

Federal

Decreto N° 3.048, de 6 de Maio de 1999 – Art. 22°, Art. 23º e Art. 24º

Perguntas Frequentes

1. Quem terá o direito a usufruir a licença para acompanhar pessoa da família?

O servidor efetivo estadual

2. A licença para acompanhar pessoa da família é benefício previdenciário?

Não. O órgão de lotação é responsável pelo pagamento

3. Quais são os graus de parentescos válidos para a concessão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família?

Cônjuge ou companheiro(a) (1)
Filho, Enteado (2)
Menor tutelado (14)
Pais (6)

Devem ser considerados:

Cônjuge, companheiro, companheira, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva
Filho não emancipado, menor de vinte e um anos, Filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave ou Enteado
Menor tutelado (equiparado ao filho)
Pais que comprovem dependência econômica

4. Quais os documentos que comprovam dependência econômica?

Cônjuge ou companheiro:

A certidão de casamento
A existência de união estável, declaração judicial ou contrato

Filho:

Certidão de Nascimento

Menor Tutelado:

Decreto Judicial de Tutela, ainda que provisória

Pais, no mínimo três dos documentos abaixo:

Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente
Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica)
Prova de mesmo domicílio
Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil
Procuração ou fiança reciprocamente outorgada
Conta bancária conjunta
Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado
Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de Empregados
Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária
Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável
Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente
Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a
Comprovar

5. Quantos dias as faltas por motivo de doença em pessoa da família serão consideradas de efetivo exercício ou abonadas automaticamente?

Até o máximo de três durante o mês

Até o limite de 30 dias no ano, de acordo com a recomendação médica e pronunciamento de serviço de apoio social

6. A licença só poderá ser concedida após avalição pelo serviço social em visita domiciliar e após periciamento da Perícia Médica Oficial?

Sim

7.Qual o CID da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família?

Z76.3 – Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente

8. O servidor efetivo ocupante do cargo em comissão ou função de confiança possui o direito de receber sua remuneração do cargo comissionado?

Não. Deve haver a suspensão da remuneração de seu cargo comissionado ou de sua função de confiança, até a data final da licença, da exoneração ou da dispensa (fica sob análise discricionária da administração pública)

9. A cada período de cinco anos o servidor somente poderá beneficiar-se de, no máximo, dois anos de licença, seguidos ou intercalados. Como deve ser essa contagem dos cinco anos?

PGE

10. Como ficará o vencimento do servidor em Licença para acompanhar pessoa da família?

Até 180 dias – com vencimento integral

De 181 a 361 dias – Com dois terços do vencimento – descontar previdência, assistência saúde, previdência patronal, Imposto de renda integral

Após 361 dias – sem vencimento – servidor terá que contribuir diretamente ao MSPREV, à CASSEMS ou UNISAÚDE, inclusive se responsabilizar pelo pagamento da patronal, não terá o desconto de Imposto de renda, consignação, limite constitucional, contribuição sindical associativa e facultativa, entre outros descontos

11.Quais os absenteísmos existentes no Sistema de Folha de Pagamento?

800 < = 180 dias

801 > = 365 dias

802 > 365 dias

12.Quando há a perda da qualidade de dependente?

Cônjuge ou companheiro(a):Para o cônjuge: pela separação judicial ou pelo divórcio ou pela anulação do casamentoPara o companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada
Filho, Enteado ou menor tutelado:Ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
Pela cessão da invalidez
Pais:Quando cessar a situação de dependente econômico