DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (CARGO EM COMISSÃO)

Fotocópia simples, acompanhada do original

1. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
2. Carteira de Identidade (RG);
3. Carteira do nome social (Decreto Nº 13.684, de 12 de julho de 2013)
4. Cadastramento no NIT/PIS/PASEP;
5. Certidão de quitação eleitoral (site do TRE);
6. Comprovante de quitação com as obrigações militares, (candidato do sexo masculino);
7. Certidão de estado civil (Casamento ou de Nascimento);
8. Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página de identificação);
9. Comprovante de escolaridade (Registro no órgão competente, quando couber. Informar, ainda, data de início e de término do curso de graduação);
10. Certidão de Nascimento do filho (a) não emancipado (a), de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (a), ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave (Lei n. 3.150, de 22/12/2005, art. 13, inciso II), ou até 24 (vinte e quatro) anos se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n. 9.250, de 26/12/1995, art. 35, § 3º);
11. Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os dependentes;
12. Atestado de Capacidade Física e Mental para o trabalho (Decreto Nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022);
13. Comprovante de endereço (conta de água, de luz ou de telefone ou declaração)
14. Cópia do contracheque para quem já possui vínculo com a administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;
15. Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil. Obrigatória a conta-corrente ou a conta salário (apresentar a cópia do cartão ou do contrato);
16. Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio individual e familiar, incluídos o do cônjuge e dos filhos [formulário próprio, acompanhado da apresentação da cópia da última declaração de imposto de renda entregue na Receita Federal (se for o caso)].

No ato de posse:

• Formulário de autorização de acesso aos sigilos patrimonial e fiscal, conforme Decreto n. 13.677, de 11 de julho de 2013 (www.sad.ms.gov.br).
• Declaração de Nepotismo, conforme anexo II da Resolução SAD n. 77, de 21 de dezembro de 2017 (RH do órgão).
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos (RH do Órgão).
• Qualificação cadastral do eSocial (http://consultacadastral.inss.gov.br/esocial/pages/index.xhtml).

Certidões (necessárias para a publicação do ato de nomeação):

Certidões Negativas atualizadas da Justiça Federal e de ações cíveis e criminais da Justiça Estadual, conforme Decreto n. 13.676, de 11 de julho de 2013.

Site: https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/

1. Tipo: Certidão Cível

Abrangência:

• Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
• Tribunal Regional Federal da 3ª região

2. Tipo: Certidão Criminal

Abrangência:

• Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
• Tribunal Regional Federal da 3ª região

Site: https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Certidão de 1º Grau:

• Comarca: Campo Grande

1. Ação Cível
2. Ação Criminal

Fonte: SAD/SUAD/CGPES