Documentos necessários para ingresso na Administração Pública Estadual (Cargo em Comissão)

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SAD Nº 2, DE 11 DE JUNHO DE 2024. (DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO)

A) Documentos para serem apresentados no ato de posse:

1. Carteira de Identidade (RG);
2. Certidão de quitação eleitoral (Site do https://www.tre-ms.jus.br);
3. Comprovante de quitação com o serviço militar (candidato do sexo masculino);
4. Comprovante de escolaridade e, se for o caso, comprovante de registro no órgão de fiscalização do exercício da profissão;
5. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
6. Comprovante de endereço [conta de água, de luz, de telefone (ou declaração)];
7. Certidão de casamento ou de união estável e CPF do cônjuge/companheira(o);
8. Certidão de Nascimento ou RG e CPF do filho(a) não emancipado(a);
9. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
10. NIT ou PIS ou PASEP;
11. Número de conta bancária no Banco do Brasil;
12. Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio individual e familiar: (formulário próprio, acompanhado da cópia da última declaração de imposto de renda);
13. Qualificação cadastral do eSocial; (Site http://consultacadastral.inss.gov.br/esocial/pages/index.xhtml) (não utilizar caracteres especiais)
14. Declaração de capacidade física e mental para o trabalho; (expedida pelo médico do trabalho)

B) Documentos para serem entregues no ato da posse:

1. Certidões atualizadas de ações cíveis e criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual:

1.1. JUSTIÇA FEDERAL (Site https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/)
1.1.1. Tipo: Certidão Cível.
1.1.1.1. Abrangência:
1.1.1.1.1. Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;
1.1.1.1.2. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.1.2. Tipo: Certidão Criminal.
1.1.2.1. Abrangência:
1.1.2.1.1. Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;
1.1.2.1.2. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.2. JUSTIÇA ESTADUAL (Site https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
1.2.1. Tipo: Certidão de 1º Grau
1.2.1.1. Modelo: Comarca: Campo Grande e local de domicílio
1.2.1.1.1. Ação Cível;
1.2.1.1.2. Ação Criminal.

1.2.2. Tipo: Certidão de 2º Grau (Site https://esaj.tjms.jus.br/scosg/abrirCadastro.do)
1.2.2.1. Modelo:
1.2.2.1.1. Ação Cível;
1.2.2.1.2. Ação Criminal.

OUTROS DOCUMENTOS:

• Ficha nepotismo e sigilo;
• Requerimento CASSEMS.

Para mais informações entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGPES pelo (67) 3318-1330.

Fonte: SAD/SUAD/CGPES