Principais Legislações Específicas de Gestão de Pessoas

Seguem abaixo as principais legislações, descritas por assunto, pertinentes ao RH e Folha de Pagamento.

Legislação

• Legislação de Carreiras

Leis

• Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.
• Lei nº 6.167, de 19 de dezembro de 2023, Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102.
• Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras.
• Lei nº 6.038, de 30 de março de 2023, Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; nº 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, Designação da Função de Confiança Executiva (FCE).

Decretos

• Decreto nº 10.863, de 22 de julho de 2002, Aprova o CRASE.
• Decreto nº 12.577, de 26 de julho de 2008, Dispõe sobre a concessão e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
• Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
• Decreto nº 14.856, de 17 de outubro de 2017, Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais.
• Decreto nº 14.903, de 27 de dezembro de 2017, Estabelece a competência para emissão de atos administrativos de pessoal no âmbito da Administração Direta.
• Decreto nº 15.233, de 30 de maio de 2019, Regulamenta PDV.
• Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020, Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
• Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, Dispõe sobre a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera o Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018.
• Decreto nº 15.913, de 31 de março de 2022, Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados.
• Decreto nº 16.262, de 25 de agosto de 2023, Dispõe sobre a cedência e a autorização de exercício dos servidores dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
• Decreto nº 16.311, de 1º de novembro de 2023, Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.577, de 26 de julho de 2008.
• Decreto nº 16.346, de 22 de dezembro de 2023, Altera a redação e acrescenta dispositivo no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994 (Auxílio Alimentação).

Resoluções

• Resolução SEGOV/MS nº 90, de 26 de maio de 2017, Aprova e dá publicidade ao mapeamento das competências essenciais e gerenciais identificadas e validadas que regulamentam a Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
• Resolução SAD nº 170, de 1º de agosto de 2023, Dispõe sobre a utilização do Portal do Servidor, para a formalização de requerimentos e processos administrativos e demais procedimentos vinculados.
• Resolução SAD nº 172, de 3 de outubro de 2023, Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual, incluídas suas Autarquias e Fundações.
• Resolução conjunta SEGOV/SAD nº 1, de 6 de junho de 2023, Estabelece normas e procedimentos relativos à gestão de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, símbolo CCA.

Por processos

• Estágio probatório
• Férias
• Horário especial
• Licença maternidade
• Licença paternidade
• Nomeação por cargo efetivo